HC 659961 - DECISAO

HC 659961 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus voltado à impugnação de decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus é, em regra, inadmissível em observância à Súmula n. 691/STF, e no caso não se demonstrou situação teratológica que autorizasse a superação dessa diretriz; as questões suscitadas (excesso de prazo, indícios de autoria, aplicação da Recomendação 62/2020 e reavaliação a cada 90 dias do art. 316/CPP) demandam exame situacional e probatório pela instância de origem, não sendo possível seu julgamento sumário pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR MARQUES TOLEDO; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 0021350-10.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR MARQUES TOLEDO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0021350-10.2021.8.19.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus voltado à impugnação de decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus é, em regra, inadmissível em observância à Súmula n. 691/STF, e no caso não se demonstrou situação teratológica que autorizasse a superação dessa diretriz; as questões suscitadas (excesso de prazo, indícios de autoria, aplicação da Recomendação 62/2020 e reavaliação a cada 90 dias do art. 316/CPP) demandam exame situacional e probatório pela instância de origem, não sendo possível seu julgamento sumário pelo STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.