HC 658780 - DECISAO

HC 658780 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, a um primeiro exame, há fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva: histórico de crimes violentos e reiteração de delitos que indicam elevado grau de periculosidade e risco de reiteração, insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e ausência de prova pré-constituída de fragilidade clínica extrema ou óbitos por Covid-19 no local de reclusão; ademais, há indevida supressão de duas instâncias que impede a aplicação direta da Recomendação n. 62/2020 do CNJ por esta Corte.

Parties
Paciente: IVONETE CORREIA; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Periculum Libertatis, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Periculum Libertatis Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instâncias

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Parties

IVONETE CORREIA

Paciente

Ministério Público

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revisão da custódia em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, a um primeiro exame, há fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva: histórico de crimes violentos e reiteração de delitos que indicam elevado grau de periculosidade e risco de reiteração, insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e ausência de prova pré-constituída de fragilidade clínica extrema ou óbitos por Covid-19 no local de reclusão; ademais, há indevida supressão de duas instâncias que impede a aplicação direta da Recomendação n. 62/2020 do CNJ por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações atualizadas ao Juiz de primeiro grau.
  • Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.