RHC 143881 - DECISAO

RHC 143881 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora exista quantidade de entorpecente apreendida, tal fato, diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, não constitui por si só fundamento idôneo para a prisão preventiva; aplicou-se a regra de progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e decidiu pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: GIOVANI OLIVEIRA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Progresso Das Restrições Pessoais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Progresso Das Restrições Pessoais

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Parties

GIOVANI OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade da audiência de custódia (ADPF 347)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora exista quantidade de entorpecente apreendida, tal fato, diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, não constitui por si só fundamento idôneo para a prisão preventiva; aplicou-se a regra de progressividade das restrições (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e decidiu pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.