HC 660370 - DECISAO

HC 660370 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.