HC 654893 - DECISAO

HC 654893 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (art. 312 CPP). A interlocução a prisão domiciliar não é viável na hipótese porque os crimes são, em tese, praticados mediante violência ou grave ameaça, afastando a exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP, e não houve comprovação de risco excepcional de contaminação pela COVID-19 ou de insuficiência de tratamento na unidade prisional.

Parties
Paciente: JULIANA CARDOSO MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Cautelar Audiência De Custódia +2 more

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Parties

JULIANA CARDOSO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (art. 312 CPP). A interlocução a prisão domiciliar não é viável na hipótese porque os crimes são, em tese, praticados mediante violência ou grave ameaça, afastando a exceção prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP, e não houve comprovação de risco excepcional de contaminação pela COVID-19 ou de insuficiência de tratamento na unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.