HC 660423 - DECISAO

HC 660423 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação refere-se a denegação de liminar por Relator, hipótese vedada à apreciação, nos termos da Súmula 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar esse óbice.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Medida Liminar, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Medida Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva / ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação refere-se a denegação de liminar por Relator, hipótese vedada à apreciação, nos termos da Súmula 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar esse óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.