HC 634654 - DECISAO

HC 634654 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da reincidência específica, prisão em flagrante recente, reiteração delitiva após liberdade provisória, expressiva quantidade de droga e realização da atividade ilícita no interior da residência expondo os filhos ao risco, de modo que não é recomendável a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JENNIFER CRESCÊNCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JENNIFER CRESCÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisar decisão condenatória e de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da reincidência específica, prisão em flagrante recente, reiteração delitiva após liberdade provisória, expressiva quantidade de droga e realização da atividade ilícita no interior da residência expondo os filhos ao risco, de modo que não é recomendável a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.