RHC 145839 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verifica manifesta ilegalidade no decreto prisional; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação que indica necessidade da custódia para proteção da vítima e garantia da ordem pública, exigindo exame minucioso dos elementos probatórios em julgamento definitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Recorrente/paciente: ROGERIO DE CASTRO E SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade Da Custódia, Pandemia

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade Da Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

ROGERIO DE CASTRO E SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
2 desproporcionalidade da medida cautelar
3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.