HC 660843 - DECISAO

HC 660843 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KAIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Risco De Contágio Por COVID 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Risco De Contágio Por COVID 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, não constatada em juízo sumário; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.