AREsp 1844704 - DECISAO

AREsp 1844704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não poderia reexaminar as conclusões de fato apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 descumprimento de medida de monitoração eletrônica como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não poderia reexaminar as conclusões de fato apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.