HC 660105 - DECISAO

HC 660105 - DECISAO

A decisão liminar assentou que a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado; diante da jurisprudência do STJ que veda a prisão preventiva baseada somente na gravidade abstrata, concedeu-se liminar para soltura imediata do paciente, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, admitindo-se nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Parties
Paciente: IVANILDO SEVERINO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar deferida determinando a soltura imediata do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

IVANILDO SEVERINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa para custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em caso de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

A decisão liminar assentou que a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado; diante da jurisprudência do STJ que veda a prisão preventiva baseada somente na gravidade abstrata, concedeu-se liminar para soltura imediata do paciente, com imposição de permanecer no distrito da culpa e atender convocações judiciais, admitindo-se nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Court Disposition

liminar deferida determinando a soltura imediata do paciente

Orders

  • Determinar imediatamente a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais
  • Oficiar com urgência ao Tribunal e ao Juízo de primeira instância comunicando o inteiro teor da decisão