RHC 134026 - DECISAO

RHC 134026 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e as teses relativas aos arts. 311 e 316 do CPP não foram apreciadas pela instância a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer delas sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: GILBERTO RANHOL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Art. 311 CPP, Art. 316 CPP, Art. 5º, Incisos LXV E LXVIII CF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) +4 more

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Parties

GILBERTO RANHOL GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à transformação de prisão temporária em preventiva (art. 311 CPP)
  2. 2 alegada violação do parágrafo único do art. 316 CPP
  3. 3 possível excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e as teses relativas aos arts. 311 e 316 do CPP não foram apreciadas pela instância a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer delas sem supressão de instância.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.