HC 660517 - DECISAO

HC 660517 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não foi instruído com peças processuais indispensáveis (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUSCILEIA NUNES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Custódia, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Custódia Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

JUSCILEIA NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por falta de documentos indispensáveis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não foi instruído com peças processuais indispensáveis (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.