HC 660631 - DECISAO

HC 660631 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: EDMILSON RODRIGUES; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDMILSON RODRIGUES

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.