HC 660306 - DECISAO

HC 660306 - DECISAO

O Relator concluiu não existir constrangimento ilegal a ser sanado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta da conduta (tentativa de subtração mediante emprego de faca), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, além de inexistirem provas de condição de risco por COVID-19 que justificassem a domiciliarização; matéria de nulidade da conversão do flagrante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JHONNY DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, COVID 19 E Prisão, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante COVID 19 E Prisão Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62

Case Brief

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Parties

JHONNY DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva (ato de ofício)
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretar/manter prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de revogação da prisão com base na Recomendação CNJ n.62/Resolução n.62

Ratio Decidendi

O Relator concluiu não existir constrangimento ilegal a ser sanado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta da conduta (tentativa de subtração mediante emprego de faca), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, além de inexistirem provas de condição de risco por COVID-19 que justificassem a domiciliarização; matéria de nulidade da conversão do flagrante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.