HC 660474 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância quando se reclama do indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO MARCOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANO MARCOS DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
- 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância quando se reclama do indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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