HC 660671 - DECISAO

HC 660671 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse oficiar contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JULIA EMILIA MELLO LOTUFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Tribunal De Origem; STJ Não Apreciou Mérito Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JULIA EMILIA MELLO LOTUFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Perante O Tribunal De Origem; STJ Não Apreciou Mérito Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filha menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse oficiar contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal