AREsp 1844700 - DECISAO

AREsp 1844700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não estavam demonstrados os requisitos objetivos do art. 313 do CPP, nem o prévio descumprimento de medidas protetivas exigido pela jurisprudência para a utilização do inciso III do art. 313.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova na via especial
  3. 3 necessidade de demonstrar requisitos objetivos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não estavam demonstrados os requisitos objetivos do art. 313 do CPP, nem o prévio descumprimento de medidas protetivas exigido pela jurisprudência para a utilização do inciso III do art. 313.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se