HC 644693 - DECISAO

HC 644693 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (notadamente a apreensão de 20,9kg de maconha e demais circunstâncias), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, estando a manutenção da custódia em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: KAUE HENRIQUE ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

KAUE HENRIQUE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (notadamente a apreensão de 20,9kg de maconha e demais circunstâncias), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, estando a manutenção da custódia em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.