RHC 142780 - DECISAO

RHC 142780 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para exame, o recurso não foi conhecido porque se verificou a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que torna o presente mandamus prejudicado por perda de objeto, e porque não há flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, além de não ser possível conhecer matéria que não foi debatida na decisão impugnada sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prejudicialidade Por Superveniência, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prejudicialidade Por Superveniência Súmula 691/stf Concessão De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e consequente prejudicialidade do recurso neste STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para exame, o recurso não foi conhecido porque se verificou a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que torna o presente mandamus prejudicado por perda de objeto, e porque não há flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, além de não ser possível conhecer matéria que não foi debatida na decisão impugnada sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Não conheço do recurso em habeas corpus