HC 659208 - DECISAO

HC 659208 - DECISAO

Com fundamento no art.105,I,c da Constituição Federal e na Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por relator/desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, considerando também a fundamentação da prisão preventiva pautada em vasta folha de antecedentes e contumácia delitiva.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO COELHO DE SOUZA; Órgão De Origem/decisor Monocrático: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Ordem Pública

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Parties

ALEXSANDRO COELHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por desembargador/relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Com fundamento no art.105,I,c da Constituição Federal e na Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido por relator/desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, considerando também a fundamentação da prisão preventiva pautada em vasta folha de antecedentes e contumácia delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se