HC 660176 - DECISAO

HC 660176 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, notando-se que o Relator apresentou fundamentação idônea e que as matérias devem ser apreciadas pelo tribunal de origem após a juntada das informações, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUR-CARLOS SANTOS FRANÇA; Coator/relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo De Primeiro Grau: Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Arenápolis/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691 STF Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUR-CARLOS SANTOS FRANÇA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Coator/relator

Juíza de Direito da Vara única da Comarca de Arenápolis/MT

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula nº 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar deslocamento de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, notando-se que o Relator apresentou fundamentação idônea e que as matérias devem ser apreciadas pelo tribunal de origem após a juntada das informações, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.