HC 660523 - DECISAO

HC 660523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário previsto); não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício. Além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecentes apreendidos, do histórico de condenação por crime idêntico e de circunstâncias específicas (envolvimento de menor), de modo que a custódia cautelar permaneceu justificada.

Parties
Paciente: MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC 2046510-08.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC 2046510-08.2021.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (substituição de recurso ordinário por habeas corpus)
  2. 2 possibilidade de exame de ilegalidade flagrante de ofício
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário previsto); não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício. Além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade de entorpecentes apreendidos, do histórico de condenação por crime idêntico e de circunstâncias específicas (envolvimento de menor), de modo que a custódia cautelar permaneceu justificada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.