RHC 138756 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado porque, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual, houve superveniência que torna a impugnação sem objeto: em 12/01/2021 o juízo de primeiro grau absolveu o recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: WALTHER LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Decisão Superveniente (absolvição E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

WALTHER LIMA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Decisão Superveniente (absolvição E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniente absolvição e expedição de alvará de soltura
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual, houve superveniência que torna a impugnação sem objeto: em 12/01/2021 o juízo de primeiro grau absolveu o recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimações necessárias.