HC 660242 - DECISAO

HC 660242 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ELIVELSON SANTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELIVELSON SANTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, em observância à Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.