HC 658294 - DECISAO

HC 658294 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual e circunstâncias pessoais equivalentes entre Alexandre e o paciente beneficiado; o decreto prisional registra antecedentes e incursões criminais de Alexandre, justificando a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública.

Parties
Corréu: ALEXANDRE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeito De Decisão, Concurso De Agentes, Garantia Da Ordem Pública, Art.312 Do CPP, Art.580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeito De Decisão Concurso De Agentes Garantia Da Ordem Pública Art.312 Do CPP Art.580 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE MIRANDA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu
  2. 2 requisitos do art.580 do CPP (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual e circunstâncias pessoais equivalentes entre Alexandre e o paciente beneficiado; o decreto prisional registra antecedentes e incursões criminais de Alexandre, justificando a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.