HC 660558 - DECISAO

HC 660558 - DECISAO

O relator não conheceu do writ por inadequação da via recursal, e, subsidiariamente ao exame de eventual ilegalidade flagrante, concluiu não haver constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em motivos concretos (art. 93, IX, CRFB/1988) e nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma e de significativa quantidade de entorpecente e da vinculação informada a organização criminosa, sendo insuficiente, sem prova concreta, o fundamento da pandemia para substituição automática da prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante (defesa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Pelo Relator Do STJ
Outcome
Não conheço do writ (decisão monocrática do relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Recomendação CNJ 62/2020 E Covid 19, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova/violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Recomendação CNJ 62/2020 E Covid 19 +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante ante alegada violação de domicílio
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e fundamentação nos termos do art. 93, IX, CRFB/1988
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 para substituição automática da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do writ por inadequação da via recursal, e, subsidiariamente ao exame de eventual ilegalidade flagrante, concluiu não haver constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em motivos concretos (art. 93, IX, CRFB/1988) e nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma e de significativa quantidade de entorpecente e da vinculação informada a organização criminosa, sendo insuficiente, sem prova concreta, o fundamento da pandemia para substituição automática da prisão.

Court Disposition

Não conheço do writ (decisão monocrática do relator)

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Intimem-se