HC 653494 - DECISAO

HC 653494 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, especialmente na expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, o que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: FELIPPE AMORIM GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0036605-91.2020.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

FELIPPE AMORIM GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0036605-91.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, especialmente na expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, o que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.