HC 621854 - DECISAO

HC 621854 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedidos já apreciados, assim como por supressão de instância quanto à matéria da contemporaneidade; contudo, de ofício, concedeu a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por entender que a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime imposto na condenação e que não há flagrante ilegalidade que justificasse revogação automática com fundamento na pandemia ou na Recomendação 62/2020.

Parties
Paciente: MICHAEL ANDREW ESPINDOLA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compatibilização Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MICHAEL ANDREW ESPINDOLA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedidos já apreciados, assim como por supressão de instância quanto à matéria da contemporaneidade; contudo, de ofício, concedeu a ordem para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por entender que a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime imposto na condenação e que não há flagrante ilegalidade que justificasse revogação automática com fundamento na pandemia ou na Recomendação 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para adequar a prisão preventiva decretada ao paciente, a qual deverá ser cumprida no regime semiaberto fixado na sentença.