HC 601354 - DECISAO

HC 601354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, reconhecimento, apreensão da res furtiva e arma e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP; a alegada nulidade da apreensão não se sustenta diante da natureza contínua do porte ilegal de arma e da situação de flagrante; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar, não se demonstrando a presença de...

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade De Apreensão, Desclassificação, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Nulidade De Apreensão Desclassificação Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

VALMIR PEREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade da apreensão por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, reconhecimento, apreensão da res furtiva e arma e risco de reiteração) nos termos do art. 312 do CPP; a alegada nulidade da apreensão não se sustenta diante da natureza contínua do porte ilegal de arma e da situação de flagrante; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão domiciliar, não se demonstrando a presença de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.