HC 618924 - DECISAO

HC 618924 - DECISAO

Verificou-se a superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo de Primeiro Grau prolatou sentença em 03/03/2021 na Ação Penal n. 1511220-52.2019.8.26.0228, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Paciente: SOLANGE DE FÁTIMA CERQUEIRA XAVIER; Paciente: MARCOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse Após Sentença De Primeiro Grau Proferida Em 03/03/2021
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Revogação De Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Revogação De Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE FÁTIMA CERQUEIRA XAVIER

Paciente

MARCOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse Após Sentença De Primeiro Grau Proferida Em 03/03/2021

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade da impetração por prolação de sentença de mérito no juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o Juízo de Primeiro Grau prolatou sentença em 03/03/2021 na Ação Penal n. 1511220-52.2019.8.26.0228, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.