HC 640007 - DECISAO

HC 640007 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio e porque a prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e o envolvimento de adolescentes, além da impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 pela ausência de enfrentamento na instância de origem.

Parties
Paciente: EANE ALEXANDRE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EANE ALEXANDRE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio e porque a prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e o envolvimento de adolescentes, além da impossibilidade de apreciação, pelo STJ, da questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 pela ausência de enfrentamento na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.