HC 660484 - DECISAO

HC 660484 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na reincidência específica, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia; a quantidade apreendida (37,63 g de cocaína, 3,85 g de crack e 2,29 g de maconha; total 43,77 g) não se mostrou suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequada a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK WELINGTON DA SILVA COMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Reincidência Específica, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Consolidada
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Parties

PATRICK WELINGTON DA SILVA COMELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em fundamentação genérica
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na reincidência específica, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia; a quantidade apreendida (37,63 g de cocaína, 3,85 g de crack e 2,29 g de maconha; total 43,77 g) não se mostrou suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo adequada a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.