HC 660199 - DECISAO

HC 660199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu liberdade provisória), o que impede o exame imediato da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MOREIRA ZANETTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por falta de prova pré-constituída
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Extorsão Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDRE LUIS MOREIRA ZANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu liberdade provisória), o que impede o exame imediato da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por falta de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.