HC 660505 - DECISAO

HC 660505 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque inexiste ilegalidade patente na decisão impugnada, de modo que não é possível superar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MARTIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

CLAUDINEI MARTIN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionalmente admitir habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva para aguardar em liberdade o julgamento de recursos

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque inexiste ilegalidade patente na decisão impugnada, de modo que não é possível superar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.