HC 660635 - DECISAO

HC 660635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ na origem, situação em que, segundo a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, só é possível o processamento do habeas corpus diante de ilegalidade patente ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: MAICON EZEQUIEL DO AMARAL BRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf, Teratologia Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 691/stf Teratologia Da Decisão

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Parties

MAICON EZEQUIEL DO AMARAL BRAZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ na origem, situação em que, segundo a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, só é possível o processamento do habeas corpus diante de ilegalidade patente ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.