HC 598393 - DECISAO

HC 598393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o princípio da insignificância não se aplica diante da reiteração delitiva e do fato de o paciente cumprir livramento condicional; a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; e não foram demonstrados os requisitos objetivos para prisão domiciliar em razão da COVID-19, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse reforma do decisum originário.

Parties
Paciente: GILIARD AFONSO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

GILIARD AFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o princípio da insignificância não se aplica diante da reiteração delitiva e do fato de o paciente cumprir livramento condicional; a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; e não foram demonstrados os requisitos objetivos para prisão domiciliar em razão da COVID-19, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse reforma do decisum originário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se