HC 660842 - DECISAO

HC 660842 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria exige análise aprofundada de mérito e das circunstâncias concretas para averiguar eventual excesso de prazo, de modo que, diante da fundamentação idônea da decisão recorrida, não se justifica a superação da sumulação e a concessão da liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO ORLANDO MARINO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2085434-88.2021.8.26.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691 STF, Regimento Interno STJ Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691 STF Regimento Interno STJ Art. 210

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Parties

FRANCISCO ORLANDO MARINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2085434-88.2021.8.26.000)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria exige análise aprofundada de mérito e das circunstâncias concretas para averiguar eventual excesso de prazo, de modo que, diante da fundamentação idônea da decisão recorrida, não se justifica a superação da sumulação e a concessão da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.