RHC 143509 - DECISAO

RHC 143509 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal n. 0008125-71.2021.8.13.0231, foi concedida liberdade provisória ao recorrente em 15/4/2021, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDER HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo

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Parties

EDER HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 uso da reincidência como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal n. 0008125-71.2021.8.13.0231, foi concedida liberdade provisória ao recorrente em 15/4/2021, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.