RHC 146013 - DECISAO

RHC 146013 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva: testemunho da vítima, a demonstração de descumprimento reiterado de medidas protetivas da Lei n.11.340/2006 e o risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública e a integridade da ofendida, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO CORREA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei N.11.340/2006), Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reatrização Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei N.11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO CORREA BRANCO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 valor probatório do descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes para a decretação e manutenção da prisão preventiva: testemunho da vítima, a demonstração de descumprimento reiterado de medidas protetivas da Lei n.11.340/2006 e o risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública e a integridade da ofendida, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.