HC 660482 - DECISAO

HC 660482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Do Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Da Citação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Do Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade/constitucionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.