HC 660434 - DECISAO

HC 660434 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo De Formação Da Culpa, Condições Pessoais Do Paciente, Princípio Da Homogeneidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão +4 more

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.