HC 645798 - DECISAO

HC 645798 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (5,22 g de crack) não era expressiva, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: HALAN KELVIN FOGAÇA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

HALAN KELVIN FOGAÇA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando quantidade de droga é pequena

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (5,22 g de crack) não era expressiva, de modo que, observados os princípios da proporcionalidade e da adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmação da liminar e substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Encargo ao Juízo de primeira instância para especificar condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas