HC 660727 - DECISAO

HC 660727 - DECISAO

Não se verificando flagrante ilegalidade na decisão impugnada e em face da aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento da liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade na decisão impugnada e em face da aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento da liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.