HC 660244 - DECISAO

HC 660244 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR PEREIRA; Órgão a Quo / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal; Interviniente (manifestou Se Pelo Deferimento): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Periculosidade, Reincidência, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
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Parties

FERNANDO CESAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão a Quo / Impugnado

Ministério Público Estadual

Interviniente (manifestou Se Pelo Deferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia