HC 660293 - DECISAO

HC 660293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, aplicando-se a orientação da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER VLACHAKIS FERRUGINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0007868-98.2021.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER VLACHAKIS FERRUGINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0007868-98.2021.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal de origem
  2. 2 Se a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia acarreta nulidade automática da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de tramitação prévia no Tribunal de origem e existência de flagrante ilegalidade para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, aplicando-se a orientação da jurisprudência e da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.