HC 656890 - DECISAO

HC 656890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a segregação cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, risco à ordem pública), demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS YURY DE OLIVEIRA RIBEIRO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Indícios De Autoria, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Vedação Ao Exame Fático Probatório Na Via Estreita
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Indícios De Autoria Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Vedação Ao Exame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

MATHEUS YURY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 competência e adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois a via eleita é inadequada para substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a segregação cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes, risco à ordem pública), demonstrando a indispensabilidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido