HC 612195 - DECISAO

HC 612195 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente do contexto fático, pois o paciente foi posto em liberdade em 16/12/2020, o que configura perda do objeto da impetração nesta Corte, sendo o julgamento prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO CARDOSO SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO CARDOSO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 315, §2º CPP)
  3. 3 inexistência dos requisitos autorizadores da custódia (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente do contexto fático, pois o paciente foi posto em liberdade em 16/12/2020, o que configura perda do objeto da impetração nesta Corte, sendo o julgamento prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.