HC 660495 - DECISAO

HC 660495 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSE CICERO DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.