HC 660545 - DECISAO

HC 660545 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugnava decisão que havia denegado liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 691/STF, e porque a decisão de origem demonstrou a regularidade da prisão preventiva (confirmação por HC anterior, fundamentação dos requisitos autorizadores e realização da audiência de custódia por via virtual nos termos dos provimentos do CSM), não evidenciando flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.

Parties
Paciente: ROBSON WILIAN DE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ROBSON WILIAN DE SOUZA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 valoração da ausência de audiência de custódia e sua realização virtual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugnava decisão que havia denegado liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 691/STF, e porque a decisão de origem demonstrou a regularidade da prisão preventiva (confirmação por HC anterior, fundamentação dos requisitos autorizadores e realização da audiência de custódia por via virtual nos termos dos provimentos do CSM), não evidenciando flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.